Agentes do MP e Autonomia

Num texto com o título – Alhos & Bugalhos – publicado no blogue – Causa Nossa - em 14/11/2007, o Professor Vital Moreira faz a seguinte afirmação:

«A autonomia institucional do Ministério Público - que está constitucionalmente garantida em termos orgânicos e funcionais - não tem nada a ver com a autonomia dos respectivos agentes.»

Não consigo entender o que pretende dizer.

Não é agente do Estado aquele que exerce o poder pelo Estado, ou em nome do Estado? Ou melhor, o Estado não exerce os seus poderes soberanos através dos seus agentes?

Se isso é assim, certamente o Estado investe os seus agentes, no exercício concreto de cada poder, das condições de exercício desse poder. Ou não é assim?

Os poderes do Estado exercidos pelo Ministério Público são os previstos no art. 219 -1 da Constituição. Entre eles o de ….exercer a acção penal orientada pelo principio da legalidade e defender a legalidade democrática.

Afirma o número 2 dessa norma da C.R. que “O Ministério Público goza de Estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei”

Este número 2 da referida norma estabelece pois as condições gerais de exercício dos poderes atribuídos pelo número 1.

Dois factores caracterizam assim a qualificação de alguém como agente do Ministério Público em funções.

O primeiro factor é o de que deve ser estatutariamente considerado agente.

O segundo factor é o de que deve respeitar a imposição constitucional do tipo de exercício de tais poderes pelo órgão do Estado – Ministério Público - (os poderes são exercidos com autonomia).

Uma primeira observação que importa fazer é a de que a de que a autonomia não é uma condição de privilégio, (interpretação vulgar), mas sim um dever jurídico imposto pela C.R. quando os poderes do art. 219º -1 são exercidos.

Portanto os agentes do Ministério Público, investidos dos poderes do Estado referidos (porque integrados no Estatuto próprio), têm o direito, mas sobretudo o dever de exercerem aqueles poderes interpretando e assumindo plenamente a condição de exercício de tais poderes pelo MP, que é a de que eles são (só podem ser) exercidos com a autonomia constitucionalmente garantida ao MP.

Eu insisto – Esses são poderes do órgão do Estado – Ministério Público. Esta questão é importante.

Os seus agentes, quando exercem esses poderes pelo órgão, ou em nome do órgão em cada caso concreto da sua acção, são verdadeiramente a voz e o corpo concreto do órgão do Estado – Ministério Público - exercendo os seus poderes.

Os agentes, como decorre limpidamente do termo e do conceito não exercem poderes exteriores ao órgão de que são a voz em cada momento concreto, mas enquanto agentes, proferem a vontade do órgão do Estado – Ministério Público - no exercício do seu poder constitucional.

E porque a proferem, têm o dever de proferi-la com a autonomia do MP em acção, que nesse momento são.

Portanto a autonomia do MP está limpidamente e necessariamente nos agentes quando eles, porque agentes no exercício de funções, são o MP em acção.

A natureza hierarquicamente subordinada e responsável da organização do MP em nada prejudica o que acaba de ser dito. Essa natureza, no essencial, apenas interfere sobre a questão de saber quem é, em cada momento, o agente investido dos poderes do MP no exercício concretos dos seus poderes.

Esse tipo de estrutura atribui aos responsáveis hierárquicos o poder de definir, (nas limitadas condições autorizadas por lei) qual o agente do MP interveniente em casos concretos de exercício dos seus poderes. (No caso de quem dá a directiva, aquele que a profere - no caso de avocação ou de ordem por escrito, o próprio responsável hierárquico - no caso de nomeação, o agente nomeado).

Nada mais.

Eu disse - os seus agentes - (que é um conceito de direito, uma abstracção) e não as pessoas físicas que desempenham esses papéis. Essa é a mais vulgar confusão. É uma confusão que provém da história das nossas instituições, que começaram por ser instituições assentes em poderes pessoais (de pessoas físicas). A história da transformação desses poderes pessoais em poderes de abstracções jurídicas é a história da construção do Estado moderno.

Por isso insisti na referência aos poderes do órgão do Estado – MP (outra abstracção). Os poderes estão nele. Não estão nos responsáveis hierárquicos, senão enquanto também e apenas agentes desempenhando funções.

Não posso deixar de repetir :–

A autonomia do MP está limpidamente e necessariamente nos seus agentes quando eles, exercendo as suas funções, são o MP em acção.

Se não fosse assim, o Estado estaria a recusar aos seus agentes, no exercício concreto dos seus poderes, as condições de exercício desses mesmos poderes. Isso significaria uma oposição do Estado às suas próprias leis.

Não creio que o professor Vital Moreira tenha razão.